PJ Inativas – Obrigatoriedade de entrega da DCTF a partir do ano base 2016

Por força da Instrução Normativa - RFB nº 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas devem apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano calendário.


Excepcionalmente para o ano base 2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21 de julho de 2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.


A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.